A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) o Projeto de Lei da Dosimetria por 17 votos a 7. A proposta, que revisa e reduz penas aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023, segue para votação no plenário ainda hoje. O PL nº 2.162 mantém a essência do texto aprovado pela Câmara, mas com ajustes feitos pelo relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que restringiu os efeitos da redução de penas exclusivamente aos crimes relacionados ao 8 de Janeiro. A mudança busca evitar que a regra beneficie outros tipos de crimes ou integrantes de facções criminosas. Amin destacou que o projeto não concede anistia, mas corrige distorções na aplicação cumulativa das penas, garantindo maior proporcionalidade. Uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR) reforçou que a lei se aplica apenas aos atos daquele dia, evitando que o texto volte à Câmara.