A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que reformula a estrutura do sistema de segurança no país e amplia medidas de combate ao crime organizado.

A proposta recebeu 487 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno. Para seguir adiante, o texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno na Câmara antes de ser encaminhado para análise do Senado Federal.

A única bancada que votou integralmente contra a PEC foi a do PSOL, que criticou o caráter mais punitivo da proposta. Parlamentares do partido afirmaram que o texto prioriza medidas repressivas sem atacar as causas estruturais da violência, defendendo maior investimento em políticas sociais e prevenção.

Trecho sobre maioridade penal foi retirado

Inicialmente, o projeto previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. No entanto, esse ponto foi retirado após articulação política.

O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), acatou pedidos da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que esse tema seja debatido separadamente em outra proposta.

Outro ponto que também foi retirado tratava da maior coordenação da União sobre as políticas de segurança pública, após resistência de governadores e de parlamentares da oposição. Assim, foi mantido o modelo atual de responsabilidades compartilhadas entre União, estados e Distrito Federal.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

Sistema Único de Segurança Pública (Susp):
O sistema passa a ser incluído na Constituição, com o objetivo de integrar ações entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado.

Divisão de responsabilidades:
O texto define de forma mais clara as atribuições de União, estados, Distrito Federal e municípios na área da segurança pública.

Fundos constitucionais:
A PEC inclui o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional na Constituição, prevendo que 50% dos recursos federais sejam repassados a estados e municípios.

Novas competências da União:
A União passa a ter poder privativo para legislar sobre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e normas gerais de inteligência.

Combate ao crime organizado:
A Polícia Federal ganha atribuição expressa para atuar em crimes com repercussão interestadual ou internacional.

Crimes violentos:
A proposta prevê cumprimento de pena em presídios de segurança máxima ou especial, além da possibilidade de restrições a benefícios penais e expropriação de bens ligados a atividades criminosas.

Ampliação da PRF:
A Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em hidrovias e ferrovias, além de apoiar estados e proteger bens federais.

Polícias municipais:
O texto prevê a criação de polícias municipais comunitárias, desde que os municípios atendam critérios mínimos, como capacidade financeira.

A votação em segundo turno ainda será definida pela Mesa Diretora da Câmara. Caso aprovada novamente, a PEC seguirá para análise do Senado.