Norma estabelece critérios de segurança, estrutura e atendimento, prevê divulgação dos resultados das avaliações e punições para estabelecimentos privados que descumprirem os padrões.

Uma nova legislação brasileira estabelece mecanismos de controle e avaliação da qualidade dos serviços de saúde oferecidos por hospitais, clínicas e outros estabelecimentos da iniciativa privada. A norma cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.

Publicada no Diário Oficial da União, a legislação prevê a criação de padrões e critérios para verificar a qualidade da assistência oferecida aos pacientes. Os estabelecimentos também deverão passar por avaliações periódicas, cujos resultados poderão ser divulgados publicamente.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ficará responsável por estabelecer parâmetros nacionais para as avaliações, levando em consideração as características dos diferentes tipos de prestadores de serviços de saúde.

Critérios para avaliação

Entre os principais aspectos que deverão ser considerados estão a segurança dos pacientes, a utilização de tratamentos com eficácia científica comprovada e a existência de quantidade adequada de profissionais, infraestrutura e processos necessários para garantir a assistência.

Também serão observados o tempo de atendimento, especialmente situações em que filas e atrasos possam representar riscos à saúde, além da adoção de cuidados centrados nas necessidades dos pacientes.

A legislação ainda determina que os serviços sejam prestados com equidade e sem discriminação, além de exigir o cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Certificações não substituem fiscalização

Certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações hospitalares, poderão ser consideradas durante a análise dos estabelecimentos.

Essas certificações, porém, não substituem inspeções, visitas técnicas ou fiscalizações realizadas pelos órgãos reguladores e pelos respectivos conselhos profissionais.

Embora a estratégia tenha como foco principal os serviços prestados pela iniciativa privada, os padrões de qualidade e os critérios de avaliação também deverão ser aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde, conforme regulamentação específica.

Multas podem ser aplicadas em caso de descumprimento

A legislação prevê punições para prestadores privados que deixarem de cumprir os padrões estabelecidos.

Entre as sanções está a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, valor que poderá ser ampliado de acordo com a capacidade econômica do estabelecimento.

Também poderá haver responsabilização civil quando forem constatados danos à saúde dos pacientes, além de outras penalidades previstas nas normas de proteção ao consumidor e na regulamentação da saúde suplementar.

Origem da proposta

O projeto que deu origem à legislação foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa teve como uma de suas motivações a morte de Marcelo Dino, filho de Flávio Dino e Deane Fonseca, ocorrida em 2012. O adolescente, de 13 anos, havia sido internado em um hospital particular de Brasília após apresentar uma crise de asma.

O atendimento prestado ao adolescente foi posteriormente alvo de investigação. Uma médica e uma enfermeira chegaram a responder criminalmente por homicídio culposo, quando não há intenção de matar, mas foram absolvidas por falta de provas em 2018.

Com a nova legislação, o objetivo é estabelecer critérios nacionais mais claros para acompanhamento da qualidade da assistência à saúde, ampliando os mecanismos de avaliação, transparência e fiscalização dos serviços prestados à população.

Agência Brasil